MPCE instaura procedimento administrativo para fiscalizar gastos públicos com festa no município de Brejo Santo


showforroO Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio da 2ª Promotoria de Justiça de Brejo Santo, instaurou na última quarta-feira (30) procedimento administrativo para fiscalizar o gasto de dinheiro público com a realização do evento festivo “ExpoBrejo2016”, que ocorre tradicionalmente no mês de agosto e é promovido e organizado pela administração pública local.

O promotor de Justiça Muriel Vasconcelos Damasceno explica que serão coletadas informações e depoimentos, requeridas certidões, perícias e demais diligências para, sendo o caso, propor medidas administrativas ou judiciais para fiscalizar, inclusive de forma preventiva, a aplicação do dinheiro público com o objetivo de prevenir eventuais ilegalidades envolvendo o erário municipal. “Além disso, há necessidade de fiscalizar a regularidade do local e as medidas a serem adotadas para garantir a segurança no evento”.

O prefeito de Brejo Santo, Guilherme Sampaio Landim, foi oficiado para informar a data e o local da realização da “ExpoBrejo2016”; o valor que será despendido pelo erário e pela iniciativa privada com o evento, inclusive a previsão orçamentária; a planilha com a previsão de gastos a serem realizados, inclusive com a contratação de bandas; se foi realizado ou se está em curso procedimento licitatório para contratação de bandas e equipamentos necessários para a realização do evento festivo e, em caso positivo, deve encaminhar cópia para a 2ª Promotoria de Justiça de Brejo Santo. Além disso, deve apresentar cópia da Licença Ambiental e do Corpo de Bombeiros para a realização do evento.

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